Municípios de MS têm novo prazo para prestação de contas ao TCE-MS

Os municípios de Mato Grosso do Sul receberam uma extensão no prazo para o envio das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Segundo a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o novo prazo é até 30 de abril de 2026 e aplica-se às contas anuais de governo e gestão referentes ao exercício de 2025.

Essa decisão do tribunal tem como base a necessidade de adaptação ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, conhecido como e-Sfinge, que visa aprimorar a remessa e fiscalização das informações municipais.

A resolução, detalhada no Diário Oficial do TCE-MS em 26 de março de 2026, foi assinada no dia anterior, 25 de março. Este ato estende os prazos definidos pelos artigos 5º e 9º, inciso I, da Resolução TCE-MS nº 273, de 18 de dezembro de 2025, que estipula normas para organização e envio eletrônico das contas.

O intuito da medida é assegurar a qualidade e integridade dos dados enviados. O e-Sfinge é um sistema que fortalece a fiscalização da gestão pública, promovendo uma análise integrada das administrações municipais.

A Assomasul recomenda que os municípios fiquem atentos às exigências do prazo atualizado e organizem adequadamente suas informações para garantir a regularidade nos envios ao órgão de controle.

Foto: Reprodução/TCE-MS